TJMG 4366189-51.2008.8.13.0145

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR - FALECIMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO PARA A EX-ESPOSA - PENSÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A pensão pela morte de militar segurado do IPSM é devida à ex-mulher que anteriormente recebia pensão fixada em ação de divórcio, diante da sua condição de dependente, provada nos autos. 2- Tratando-se de benefício alimentar, devido à pensionista de servidor público militar, a correção monetária incide a partir da data que era devido o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.