Decisão · TJMG

TJMG 0424983-78.2011.8.13.0000

Rel. Eduardo Guimaraes Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2011-08-30publicado em 2011-09-16

CIVIL

- - ÇÃ Í - Ã - . -os termos da olítica acional de limentação e utrição, aprovada pelas ortarias nº // e //, a disponibilização de alimentos e suplementos nutricionais cabe aos unicípios.- ecurso desprovido.

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