TJMG 0892476-95.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA DO PULMÃO E ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - MANEJO DO WRIT PARA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINARES REJEITADAS - LEI Nº 7.713/88 C/C LEI Nº 9.250/95 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO EM NÃO SE SUBMETER À PERÍCIA POR MÉDICO OFICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. O detentor de autoridade para efetuar ou suspender o recolhimento do imposto de Renda é legitimado passivo para o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6008450-90.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - DEMISSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DE CONCUSSÃO E ESTELIONATO - APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO AFASTAD…
TJMG 5028284-84.2024.8.13.0702
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta…
TJMG 5012582-22.2023.8.13.0480
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cí…
TJMG 5007396-23.2020.8.13.0480
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - FGTS - ADI 5.090-DF, STF - QUESTIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Con…