TJMG 6008450-90.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - DEMISSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DE CONCUSSÃO E ESTELIONATO - APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINSITRATIVO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - NULIDADE DO PAD - AUSÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ATO DE DEMISSÃO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1 -Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça ""impõe a aplicação da prescrição penal, nos casos em que o ilícito administrativo esteja tipificado também como crime" (STJ - AgInt no MS: 17123 DF 2011/0129300-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/05/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2023). 2- Levando-se em conta que as condutas imputada ao servidor também configuram ilícito penal, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal. 3 - Se entre a instauração do PAD e aplicação da pena de demissão pela comissão não decorreu o prazo de 16 e 12 anos, estabelecido para os crimes de concussão e estelionato conforme os arts. 109, II e III e 171 e 316 do Código Penal, deve ser afastada a prescrição da pretensão punitiva do estado. Prejudicial rejeitada. 4 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "o controle do Poder Judiciário em relação aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo." (STJ - RMS: 69971 BA 2022/0327284-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2023). Precedentes do col. Órgão Especial deste Eg. TJMG e desta 6ª Câmara Cível no mesmo sentido. 5 - O Processo Administrativo Disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, autorizando a produção de provas pelo investigado e os respectivos recursos no âmbito administrativo, tem-se que afastada a alegada nulidade, devendo ser mantido o ato demissional. 6 - Recurso desprovido.