TJMG 0430003-84.2010.8.13.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VERACIDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NÃO INFORMADA À RECEITA FEDERAL. FATO INCONTROVERSO QUE INDEPENDE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021399-23.2001.8.13.0290
Ação de usucapião extraordinário - Requisitos legais - Não comprovação do lapso temporal - Improcedência.
- Se a posse que fundamenta a pretensão formulada na ação de usucapião se iniciou na vigência do Código Civil de 1…
TJMG 0265218-33.2007.8.13.0058
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E CÍVEL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO…
TJMG 9902845-34.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM O PRÉVIO AVISO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. DESRESPEITO AO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃ…
TJMG 1852741-77.2008.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA. É vedada a incidência da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, cumulada com juros…