TJMG 8933045-46.2005.8.13.0024
CONSUMIDORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VERBAS SALARIAIS - PAGAMENTO ACUMULADO - AUMENTO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA MANTIDA.
Deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, haja vista que o pedido autoral ou a causa de pedir não envolve matéria trabalhista, e sim obrigação de natureza civil.
A pretensão autoral funda-se nos danos materiais sofridos em…
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Agravo de instrumento - Reajuste de plano de sáude - Assistência à saúde na modalidade de autogestão - Dependente de autorização da ANS. O plano de saúde na modalidade de autogestão se equipara aos planos privados para e…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESAS DE PLANO DE SAÚDE - ADMINISTRADORES SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBRIGATORIEDADE.
Deve o réu argüir, na contestação, tudo quanto for ne…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - SERASA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA. - A SERASA, na qualidade de banco de dados, é parte legítima para responder à demand…