TJMG 9353985-30.2006.8.13.0024

Agravo de instrumento - Reajuste de plano de sáude - Assistência à saúde na modalidade de autogestão - Dependente de autorização da ANS. O plano de saúde na modalidade de autogestão se equipara aos planos privados para efeito de submissão à Lei 9.656/98. A ANS foi criada para promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, por meio de ações de fiscalização e regulação das operadoras, dentre as quais incluem-se as que atuam na modalidade de autogestão.