TJMG 2189196-36.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOABONO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica, criado pelo art. 35 da Lei…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5054829-23.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MED…
TJMG 5011133-69.2022.8.13.0672
EMENTA: REMESSA NECESSÁIRA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - FEIRA PÚBLICA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - OUTORGAS JÁ CONCECIDAS - REGIME DE TRANSIÇÃO -…
TJMG 0896271-30.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instr…
TJMG 0039844-52.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO - ABERTURA DA PORTA - COLISÃO COM AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA NA VIA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSIT…