TJMG 2972555-90.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SERVIDORES ESTADUAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS FÉRIAS GOZADAS - IMPOSTO DE RENDA - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA - FÉRIAS INDENIZADAS - ILEGALIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO
1. Não há julgamento ultra petita, quando a sentença…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL DESIGNADA SOB A ÉGIDE DA LC 100/2007 E DA LEI ESTADUAL 10.254/1990. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. OMISSÃO NA SENTE…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…