TJMG 0316295-67.2013.8.13.0027
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIADADE PASSIVA - REJEITADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - ISENÇÃO - POSSIBILIDIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA -…
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