TJMG 0517232-77.2005.8.13.0317
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. I) O pagamento em dinheiro de férias não gozadas não é produto do capital,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0040498-74.2015.8.13.0520
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE (1) HOMICÍDIO CONSUMADO (1X) E DE (2) HOMICÍDIO TENTADO (2X) , QUALIFICADOS, TODOS, PELO MOTIVO FÚTIL- PRELIMINAR - NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓ…
TJMG 0036170-04.2020.8.13.0625
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.…
TJMG 5017583-54.2024.8.13.0479
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelaç…
TJMG 6002832-67.2015.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FGTS. INCLUSÃO EXPRESSA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO DISPOSITIVO. OMISSÃO IDENTIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGEN…