TJMG 0069280-47.2003.8.13.0024
TRIBUTÁRIOSERVIDOR ESTADUAL FÉRIAS-PRÊMIO CONVERSÃO EM ESPÉCIE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA NÃO- INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A conversão das…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. RESISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTO PO…
TJMG 0005663-04.2024.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LATROCÍNIO - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DA ADULTERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E…
TJMG 5001593-71.2023.8.13.0054
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -POSTULAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - INEXISTENCIA DE FATOS NOVOS - ALTERAÇÃO NA EXTENSÃO DO…
TJMG 5060882-25.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. APL…