TJAC 0800018-51.2023.8.01.0010
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame…
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL. FOMENTO DE DILIGENCIAS NÃO AFERIDAS PELO JUÍZO. SENTENÇA…
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