TJMG 0001319-18.2014.8.13.0408
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTOCOMPOSIÇÃO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. A autocomposição constitui negócio jurídico em que ocorre…
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