TJMG 2466119-41.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DOS PROVENTOS DA PENSIONISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRIBUINTE ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Considerando que o pedido engloba somente a suspensão dos descontos de imposto de renda realizados sobre os proventos da requerente, sem requerimento de repetição do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1986058-30.2000.8.13.0000
FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO.NÃO- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Se as férias-prêmio foram convertidas em indenização, por opção do servidor ou por necessidade do serviço, não ocorre incidência do…
TJMG 1955962-32.2000.8.13.0000
Férias-prêmio. Indenização. Interesse do Estado. Imposto de renda. Hipótese de não- incidência. Em virtude do disposto no art. 157, I, da Constituição da República, o Estado age em seu benefício quando retém o Imposto de…
TJMG 1992437-84.2000.8.13.0000
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
O Imposto de Renda não incide sobre o pagamento de férias-prêmio não gozadas, em razão do seu caráter indenizatório.
TJMG 1804376-45.2000.8.13.0000
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO RESTITUIÇÃO.
Não cabe restituição de ICMS recolhido em regime de substituição tributária, se ocorreu a operação inicialmente presumida, pouco importando se o preço de venda…