TJMG 1804376-45.2000.8.13.0000

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição de ICMS recolhido em regime de substituição tributária, se ocorreu a operação inicialmente presumida, pouco importando se o preço de venda ao consumidor foi inferior ao preço de tabela sugerido pela montadora e previsto pela lei como base de cálculo do tributo.