TJMG 0377705-92.2000.8.13.0024
TRIBUTÁRIONATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DAS FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA As férias-prêmio, transformadas em pecúnia,…
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V.V.
TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PREÇO SUGERIDO - VENDA A CONSUMIDOR FINAL POR PREÇO INFERIOR AO ESTIMADO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE C/C A CLÁUSULA DA IMEDIATA E…
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RITO SUMARÍSSIMO. Rol de testemunhas. Preclusão. CONFISSÃO FICTA. Efeitos. DANO MORAL. Não ocorrência - Embora a jurisprudência tenha, em algumas oportunidades, amenizado o rigor preclusivo do art. 276 do CPC…