TJMG 0125772-59.2013.8.13.0525
TRIBUTÁRIOEMENTA: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOMA DO MOTANTE DEVIDO EM VÁRIOS PROCESSOS - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO INDEVIDO.
A Lei 8541/92 em seu art. 46, parágrafo primeiro, determina os casos em que a regra contida no caput, incidência de imposto de renda, é excepcionada,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3021193-86.2000.8.13.0000
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALOR DA CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - VERBA INDENIZATÓRIA INSUSCETÍVEL DE SER TRIBUTADA PELA VIA DO…
TJMG 2903920-86.2000.8.13.0000
Férias-prêmio pagas em espécie - Imposto de Renda. Não é devida a retenção de Imposto de Renda na fonte relativo ao pagamento em espécie de férias-prêmio não gozadas. Precedentes jurisprudenciais. Súmulas 125 e 136 do ST…
TJMG 2873198-69.2000.8.13.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDA - PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL - PREÇO DE TABELA ALEGADAMENTE SUPERIOR - IRRELEVÂNCIA - IPI - ÔNUS SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. - É legíti…
TJMG 2508307-15.2000.8.13.0000
Mandado de Segurança. Licença-prêmio. Conversão em espécie. Indenização. Não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. A natureza das férias-prêmio é eminentemente indenizatória, não estando sujeita à…