TJMG 0037409-48.2012.8.13.0035
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - ARTIGO 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88 - AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO ATUAL - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - Deve ser mantido o benefício de isenção de imposto de renda, concedido aos aposentados…
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TJMG 9822267-60.2003.8.13.0024
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECOTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO. RECURSO. É de ser mantida sentença que, em habilitação de crédito…
TJMG 0314708-92.2003.8.13.0016
Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Energia elétrica. Consumidora inadimplente. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade. Sentença reformada.
1. Segundo orientação do egrégio Superior Tribunal de Justi…
TJMG 2629618-56.2004.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Realiza…
TJMG 3143569-60.2004.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADOS.
Resultando que os embargados/exeqüentes são servidores públicos aposentados, inexi…