TJMG 9851392-68.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA TRABALHISTA - GASTOS COM ADVOGADO - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSTO DE RENDA. 1. A contratação de advogado, para postular perante a Justiça do Trabalho, viabiliza o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0404981-34.2004.8.13.0194
Substituição tributária. Responsabilidade do intermediário. Ausência de notas fiscais comprobatórias do recolhimento do tributo. Apresentação tardia.
- Na substituição tributária a entrada de mercadorias, antes de chegar…
TJMG 1647415-96.2003.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DO BENEFÍCIO - PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS DESCONTOS LEGAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Se o pedid…
TJMG 3723444-22.2004.8.13.0024
Direito Constitucional e Tributário. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Imposto de renda retido na fonte pelo Estado. O art. 31, II, da Constituição Estadual admite a conversão das férias-prêmio em espécie, quando da a…
TJMG 0000053-35.2002.8.13.0143
Ação de Ressarcimento. Valores de FGTS não recolhidos. Servidora contratada, pelo regime celetista, pelo Município. Período de 1976 a 1992. Após a CF/88, foi instituído o regime jurídico único para os servidores civis, t…