TJMG 2426784-49.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA PATOLOGIA ASSEVERADA - ISENÇÃO ADMITIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1. Nos termos do inc. XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, são isentos do pagamento do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de "neoplasia maligna".
2. Tendo a perícia judicial produzida nos…
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