TJMG 0184769-79.1994.8.13.0079
TRIBUTÁRIOAIR - DEVOLUÇÃO - O 'AIR' TEM A MESMA ORIGEM DO IMPOSTO DE RENDA E É IMPOSTO DIRETO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0219064-36.2003.8.13.0271
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE. - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE.
É vedada a cumulação da comissão de permanência com a correção…
TJMG 0280102-33.2001.8.13.0105
Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. ICMS. Certidão de Dívida Ativa. Aproveitamento indevido por substituição tributária: do imposto destacado em CTRC e do ICMS não destacado nas notas fiscais correspondentes.…
TJMG 0267127-52.2006.8.13.0024
REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - VOTO VENCIDO. É legal a previsão contratual da incidência de juros de mora e multa em caso de inadimplência…
TJMG 1469136-83.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABONO SALARIAL. VERBA EXTRAORDINÁRIA DE INCENTIVO. NATUREZA SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AFASTADA.
- O abono de incentivo pago pela municipalid…