TJMG 1500575-39.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSTO DE RENDA - PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE - NÃO INCIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A EC 20/98 - LEI ESTADUAL - DESCONTO DEVIDO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.1. Não é…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4382356-60.2004.8.13.0024
EMBARGOS - EXECUÇÃO - TITULO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - JUROS DE MORA APLICADOS CONFORME PRECEITUADO NA SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE NATUT…
TJMG 3134220-33.2004.8.13.0024
FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILEGALIDADE -
NÃO TRIBUTABILIDADE .
As férias prêmio convertidas em espécie não perdem seu caráter indenizatório. Irrelevante o fato…
TJMG 4649796-89.2004.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO ADMINISTRADO PELA ADEMG - AUTARQUIA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Havendo na Comarca Vara d…
TJMG 4476455-22.2004.8.13.0024
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DO DEVEDOR - INCIDÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO - OCASIÃO DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
""Pelo disposto no §1º do art. 7º da Lei 7.713/88, o imposto de renda…