TJMG 4649796-89.2004.8.13.0024

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO ADMINISTRADO PELA ADEMG - AUTARQUIA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, as ações em que a Autarquia Estadual figure como parte devem ser processadas e julgadas no Juízo especializado e privativo, por se tratar de competência absoluta em razão da Pessoa Jurídica de Direito Público.