TJMG 0106444-17.2015.8.13.0027
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - DEPÓSITO JUDICIAL - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. A sentença que contém relatório circunstanciado da causa, fundamentação suficiente, ainda que sucinta, e conclusão coerente com os elementos…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5000376-85.2025.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS AO LONGO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E BANCO. RESTITU…
TJMG 1775458-54.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA BARIÁTRICA - OBESIDADE GRAU III - PRESCRIÇÃO MÉDICA - URGÊNCIA CARACTERIZADA - DIREITO À SAÚDE - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA - REQUI…
TJMG 5002488-05.2022.8.13.0236
EMENTA: DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA A…
TJMG 1766846-30.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO DE MAMOPLASTIA NÃO ESTÉTICO - PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE - PLANO DE SAÚDE - ACATAMENTO. - A prescrição do médico assistente de procedimento c…