TJMG 5002488-05.2022.8.13.0236
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS: 465/21, 469/21 E 539/22 - TERAPIA COMPORTAMENTAL - DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA DO MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Caso em que se discute a obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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TJMG 6563869-87.2005.8.13.0024
APELAÇÃO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juiz. Recurso Provido.
V.V.
TJMG 0365351-58.2010.8.13.0000
CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. FORO DA SEDE. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. VOTO VENCIDO. A incompetência relativa em…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.
- No presente caso, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumi…