TJMG 0191512-11.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - SUSPENSÃO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA QUE SE INSERE NO ROL DO ART. 6º, INCISO XIV DA LEI 7.713/88 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Os proventos…
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