TJMG 5138814-36.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - INEXIGIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ATUAL DA DOENÇA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0170876-45.2001.8.13.0024
PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPANTES - NECESSIDADE - ANULAÇÃO - INVIABILIDADE. Não há que se falar em anulação de alterações efetuadas em tabela de contribuição de participantes de Pl…
TJMG 0374767-90.2001.8.13.0024
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TJMG 1993598-47.2006.8.13.0024
SERVIDOR MUNICIPAL - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É descabido o desconto da contribuição previdenciária do…
TJMG 1291917-88.2003.8.13.0024
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE - PARIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO BIENAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO - JUROS MORA…