TJMG 0170876-45.2001.8.13.0024

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPANTES - NECESSIDADE - ANULAÇÃO - INVIABILIDADE. Não há que se falar em anulação de alterações efetuadas em tabela de contribuição de participantes de Plano de assistência à Saúde, desde que demonstrada a necessidade das alterações para a sobrevivência do Plano, e para a continuidade da assistência estabelecida aos titulares e seus dependentes.