TJMG 1132447-74.2010.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE PERMANÊNCIA.
PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEITADAS.
1. Competindo ao Estado de Minas Gerais a retenção do imposto de renda de seus servidores, os pedidos de isenção ou não-incidência do tributo devem ser a ele dirigidos e, consequentemente, conhecidos pela Justiça Estadual, por ser o ente estatal o próprio…
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