TJMG 3359067-03.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: <TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0684375-88.2005.8.13.0027
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - SENTENÇA ""CITRA PETITA"" - NULIDADE ABSOLUTA.
É nula, porquanto ""citra petita"", a sentença que deixa de analisar pedido relativo à revis…
TJMG 2809223-88.2006.8.13.0024
ABONO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica, criado pelo art. 35 da Lei Municipal nº 9.154/2006, tem natureza salarial e, como…
TJMG 4537689-97.2007.8.13.0024
Agravo - Fornecimento da dieta Issosource e Sustacal - Dever do Estado. Comprovada a impossibilidade do Agravado se alimentar por via oral, sendo-lhe indicada a via alternativa da gastrostomia, com o uso da dieta Issosou…
TJMG 1346946-21.2006.8.13.0024
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ABONO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O abono por participação em reunião pedagógica, instituído pela Lei Municip…