Decisão · TJMG

TJMG 4537689-97.2007.8.13.0024

Rel. Jarbas De Carvalho Ladeira Filho2ª Câmara Cíveljulgado em 2007-11-06publicado em 2007-11-23

TRIBUTÁRIO

Agravo - Fornecimento da dieta Issosource e Sustacal - Dever do Estado. Comprovada a impossibilidade do Agravado se alimentar por via oral, sendo-lhe indicada a via alternativa da gastrostomia, com o uso da dieta Issosource e Sustacal, não tendo ele condições de adquirir o alimento, o Estado é obrigado a fornecê-lo.

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