TJMG 1308901-58.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GIEFS - INCIDÊNCIA OU NÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA.
1-O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 855.091 (Tema 808) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no…
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TJMG 0036371-45.2003.8.13.0090
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. GARANTIA DE REPARAR O DANO. VIABILIDADE. O termo de compromisso celebrado entre as partes sobre obrigação de indenizar d…
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AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - FEAM - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - EXCEÇÃO - APLICABILIDADE EM CASO DE LACUNA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABIL…
TJMG 1983257-65.2006.8.13.0313
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. Para que se mostre viável o pedido de indenização por danos morais e materiais, deve haver a expl…