TJMG 5695189-15.2007.8.13.0024

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA N.01/2007. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. INABILITAÇÃO NA 1ª FASE DO CERTAME. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPETRAÇÃO APÓS A FASE DE ABERTURA DOS ENVELOPES DA FASE DE PROPOSTA DE PREÇO. INVIABILIDADE, NA VIA MANDAMENTAL, DO PEDIDO DE NULIDADE DO EDITAL E DEMAIS ATOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. - A consumação do procedimento licitatório, com a homologação e a adjudicação do objeto licitado à vencedora, obstaculiza a apreciação do apelo, conduzindo à perda do objeto do mandado de segurança.