TJMG 5096038-79.2020.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO - PREVÍO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE - TERMO INICIAL.…
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COBRANÇA - SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - COMPROVADA. Age com má-fé o segurado que omite informações acerca de seu estado de saúde por ocasião da contratação do seguro de vida, principalmente se es…
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ERRO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO DE CLAREAMENTO ENDÓGENO. CONTRA-INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. O simples desconhecimento…