TJMG 5003573-25.2020.8.13.0647
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ACOMETIDO DE NEFROPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANIEDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Em que pese a competência para a instituição do imposto sobre a renda ser atribuída à…
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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - SÚMULA 299 DO STJ -PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- De acordo com a Súmula 299 do Sup…
TJMG 0681505-61.2006.8.13.0342
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO CRITÉRIOS OBJETIVOS. A inexigibilidade da licitação é decorrência da inv…
TJMG 1926169-35.2007.8.13.0701
FÉRIAS-PRÊMIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DE RELAÇÕES DO MUNICÍPIO COM A RECEITA FEDERAL. Indevido imposto de renda sobre férias-prêmio, em razão…
TJMG 2001421-04.2008.8.13.0024
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIV. REPETIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Havendo Lei Estadual que prevê o mesmo critério adotado pela Lei Federal…