TJMG 8782244-21.2005.8.13.0024
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES. O Estado de Minas Gerais é parte legítima para a causa em que se busca a declaração do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre…
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TJMG 5124814-75.2009.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Nos te…
TJMG 0696872-22.2000.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - APELADO CONDENADO A RESTITUIR, AOS APELANTES, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 12.278/96 - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE A VERBA A SER RESTITUÍDA - POSSIBILIDADE.
- A regra m…
TJMG 2331573-65.2008.8.13.0701
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE. NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Considera-se indevida a contribuição compulsória, instituída pela LC 6…
TJMG 0938727-06.2009.8.13.0016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - NOVOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS INADMISSÍVEIS - PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO -
-Os…