TJMG 0549897-48.2011.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO EFETUADO MÊS A MÊS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTAS DO ART.17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - INAPLICABILIDADE DE MULTA.
- Sendo de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RMI. UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA NO S…
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APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Se restar reconhecido em s…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO. ART. 135, INCISO III, CTN. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para a…