TJMG 5726220-82.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO QUE EXIGE CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Não se insurgindo a…
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TJMG 0615855-12.2010.8.13.0024
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TJMG 0256074-90.2007.8.13.0460
REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - INVIABILIDADE FÁTICA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECUR…