TJMG 5148228-24.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INATIVO - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CEGUEIRA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0070210-12.2008.8.13.0082
Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Monitória contra a Fazenda Pública. Súmula 339 do STJ. Admissibilidade. Mercadorias fornecidas à municipalidade. Comprovação e crédito existentes. Recurso não provido. 1.…
TJMG 0522425-38.2006.8.13.0188
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ENDOSSO - EQUIPARAÇÃO A CESSÃO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI -IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legi…
TJMG 0186706-81.2000.8.13.0672
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXIS…
TJMG 4412719-25.2007.8.13.0024
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS - EXCESSO INEXISTENTE - DESCONTO POR OCASIÃO DO PAGA…