TJMG 5051167-03.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR MILITAR NA RESERVA REMUNERADA - EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE INATIVO - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONSTATAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PATOLOGIA - CARÁTER PEMANENTE DO MAL ENFRENTADO - ISENÇÃO MANTIDA - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE RETIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - POSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA…
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Transitada em julgado sentença que fixa pe…
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DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - MANUTE…
TJMG 0047166-88.2001.8.13.0702
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PROFISSIONAL E NEXO CAUSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. A competência para processar e julgar demanda envolvendo pedido de ben…
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MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PENSÃO POR MORTE DEVIDA - POSSIBILIDA…