TJMG 2964289-17.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CARÁTER ACESSÓRIO - NATUREZA DA PARCELA PRINCIPAL - FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA SALARIAL DO TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES STJ.
1 - O terço constitucional de férias possui caráter acessório, porquanto porcentagem…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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DO RELATOR: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - DOENÇA ADQUIRIDA EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Restando com…
TJMG 9918215-48.2009.8.13.0079
ARRENDAMENTO MERCANTIL - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DESCONFIGURAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - CABIMENTO. É inadmissível a desconfiguração da mora, devido a presença de ação revisio…
TJMG 0764790-15.2007.8.13.0439
DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - TARIFA DE COLETA DE LIXO - ILEGALIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - DEVER DO ENTE PÚBLICO. Independente da realização da prestação do serviço, rec…
TJMG 0002427-43.2011.8.13.0358
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a…