TJMG 5017004-60.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONSTATAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PATOLOGIA - CARÁTER PEMANENTE DO MAL ENFRENTADO - ISENÇÃO MANTIDA - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE RETIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - POSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Nos termos do inc. XIV, do art.…
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Ação civil pública. Ressarcimento do erário. Prefeito municipal. Falta de retenção na fonte do imposto renda sobre estipêndios pagos a prestadores de serviços, servidores e agentes políticos do Município. Negligência na…
TJMG 1401945-50.2008.8.13.0024
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, IV, DA LEI 7.716/88. P…
TJMG 6941463-65.2009.8.13.0024
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS MORATÓRIOS. PRELIMINAR - ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO FORMALIZADO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS -…