TJMG 6941463-65.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS MORATÓRIOS. PRELIMINAR - ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO FORMALIZADO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL - RELATIVIZAÇÃO - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL ESCUSÁVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - POSSIBILIDADE. 1. Cabível a rediscussão do acordo homologado judicialmente quando o questionamento é lastreado em dolo, coação, ou…
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- O Decreto 44.807/08, vigente à…