TJAC 0703741-94.2023.8.01.0002
PROCESSUALADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS SIMPLES APLICADAS POR TRIBUNAIS DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO ACRE.…
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TJAC 0701471-94.2023.8.01.0003
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