TJMG 5767638-97.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AGRAVO RETIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MEDIDA DESNECESSÁRIA - DESPROVIMENTO - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA - NATUREZA - VERBA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - RECURSO PROVIDO. - Constatado que a medida requerida pelo réu, de que os autores…
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