TJMG 0409746-20.2012.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA- INEXISTÊNCIA- DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL- NÃO CONFIGURAÇÃO- DANOS MORAIS - INCABÍVEIS - O sentimento de contrariedade ou a quebra da relação de fidúcia entre as partes não acarretam, por si só, danos morais, se não houve a comprovação de dano efetivo ao patrimônio moral, aos atributos da personalidade. _ Não há falar em danos morais se não houve cobrança indevida ou vexatória ao consumidor. ____________________________________________________________