TJMG 0339360-36.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO POPULAR - PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - RESTRIÇÃO RECAIU SOBRE VALORES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CARÁTER ALIMENTAR - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0888784-29.2013.8.13.0000
EMENTA: < ADMINISTRATIVO - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - DOCUMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM SE AS FÉRIAS FORAM GOZADAS OU NÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -…
TJMG 0106279-53.2010.8.13.0056
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA A TÍTULO PRECÁRIO - LICENÇA À MATERNIDADE - EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO - VERBAS SALARIAIS - FÉ…
TJMG 6019634-56.2009.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL REALIZADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO.…
TJMG 0661147-87.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006 - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRES…