TJMG 6019634-56.2009.8.13.0702

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL REALIZADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não restando demonstrado que a autora não se encontra permanentemente incapacitada para sua primitiva ocupação, torna-se inadmissível a concessão da aposentadoria por invalidez, ante a inexistência de incapacidade laboral total. Não há que se falar em aposentadoria por invalidez, se restar comprovada a possibilidade da autora ser reabilitada profissionalmente, inclusive ao exercício de outra atividade. Tendo a perícia concluído pela capacidade laboral da autora e inexistindo provas em contrário, deve ser indeferido o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91.