TJMG 3343863-16.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2016019-55.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR JÁ RESTITUÍDO -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA RE…
TJMG 1582000-69.2003.8.13.0024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - M…
TJMG 0010177-83.2012.8.13.0642
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEDUÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA E AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - REALIZAÇÃO SOMENTE QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO - EXCESSO NOS CÁLCULOS EXECUTIVOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Os d…
TJMG 0680417-28.2013.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA - PRESCRIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA.
- Quando a sentença reconhece a prescrição do direito do autor, não há que se falar em sentença extra ou citra petita.
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